Ludmila Lins Grilo
Politics • Culture • Law & Crime
Carta aberta à bancada do impeachment no Senado
As três tarefas que a próxima composição da Câmara Alta tem a cumprir
October 06, 2026
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Senhores senadores eleitos,

O eleitor brasileiro fez a parte dele. Agora é a vez dos senhores. Cá pra nós, o retrospecto nesse particular não tem sido bom. Peço licença para usar aqui um tom bem informal.

 

 

Escrevo dos Estados Unidos, onde só pude votar para presidente (brasileiro no exterior não vota para outros cargos). Ainda assim, acompanhei a apuração das cadeiras dos senhores como quem assiste a disputa de pênaltis numa final de Copa. Na qualidade de uma das inúmeras prejudicadas pela ditadura do STF, tenho interesse direto no assunto. Considerei o resultado surpreendente: o PL elegeu 19 senadores e terá 28 cadeiras em 2027, já contando Alex Diniz, filiado ao PL e suplente de Cleitinho, que deixa o Senado para governar Minas Gerais. É mais de um terço da Casa. Somados o Novo, com três senadores, e as bancadas de PP, União e Republicanos, a direita chega a algo em torno de 45 cadeiras. O levantamento do Ranking dos Políticos vai além: conta 54 de vocês, entre eleitos e remanescentes, publicamente favoráveis ao impeachment de ministros do STF.

Cinquenta e quatro. É exatamente o quórum de dois terços necessário para o impeachment.

Eu sei que a direita, sozinha, não chega lá. Mas o centrão nunca teve ideologia; sabemos que tudo ali gira em torno do interesse. E esse interesse aponta, sempre, para o governo. No primeiro turno, Flávio Bolsonaro teve 47,04% dos votos válidos contra 45,15% de Lula. Se, no dia 25, o eleitor confirmar a virada, vocês vão conviver com um presidente recém-eleito e com imenso apoio popular. E não há senador do MDB ou do PSD que goste de ficar do lado errado de um governo assim nos primeiros cem dias. Nunca houve.

Ou seja: a bancada do impeachment existe, e ela são vocês. A pergunta é: o que vocês vão fazer com isso?

Eu vou deixar aqui minha contribuição: vou detalhar as três tarefas que entendo ser prioritárias para a próxima legislatura.

1. Presidir o Senado sem "acordo caracu".

A Constituição manda assegurar na composição das Mesas, "tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa" (art. 58, § 1º). Daí nasceu uma convenção antiga e sensata: o partido com a maior bancada indica o presidente. Foi assim durante a maior parte da Nova República, nos longos anos em que o MDB era o maior partido do Senado.

Sabe quem quebrou essa tradição? Davi Alcolumbre, em 2019, que veio de uma bancada pequena e desbancou Renan Calheiros, o candidato do maior partido da Casa.

Ora, se a convenção vale para alguém, vale para todos. A partir de fevereiro de 2027, a maior bancada – com folga, aliás – é do PL. O nome já parece estar decidido: Rogério Marinho, senador pelo Rio Grande do Norte, que disputou o cargo em 2023 e perdeu para Rodrigo Pacheco por 49 a 32. Naquela época, faltavam votos. Agora, não mais.

"Mas o Davi é um hábil negociador, dá pra fazer um acordo." Já fizeram. Em 2025, o PL fechou com Alcolumbre em troca da primeira vice-presidência e da promessa de pautar a anistia. Eu imagino a cena:

– Davi, a gente te apoia, mas a anistia vai pra votação, tá?

– Claro, claro. Confia!

A anistia nunca foi votada. Saiu, mais de um ano depois, uma "dosimetria" capenguíssima, e só porque o Congresso derrubou o veto do Lula em abril deste ano. E mesmo assim Moraes cuspiu na cara dos representantes do povo, negando vigência a uma lei vigente. Enquanto isso, os pedidos de impeachment de ministros do STF dormiam na gaveta da presidência. Em 1º de setembro, o próprio Alcolumbre resumiu: "Isso não é normal. [São] 109 pedidos de impeachment dos 10 ministros do STF". Tem razão. Não é normal que um Senado acumule 109 pedidos sem examinar nenhum.

Somente ocupando a presidência do Senado, e se possível também a da Câmara, é que o que precisa ser feito terá condições de se realizar.

Não há acordo com Alcolumbre ou assemelhados. O presidente deverá ser Marinho (ou outro nome consolidado da bancada do impeachment).

2. O impeachment de Alexandre de Moraes – e, por que não?, de Gilmar Mendes

Cabe ao Senado processar e julgar ministros do STF por crime de responsabilidade, com condenação por dois terços, perda do cargo e oito anos de inabilitação (art. 52, II e parágrafo único, da Constituição). Dos crimes listados no art. 39 da Lei nº 1.079/1950, dois bastam: "proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa" (item 2) e "proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções" (item 5).

Alexandre de Moraes. O mais grave, por incrível que pareça, não são os milhões que ele recebeu de Vorcaro. É a Constituição. Moraes é um violador consumado da Constituição e dos direitos humanos.

Tudo nasce do Inquérito 4.781, o "inquérito das fake news" que eu chamo de “inquérito do fim do mundo”, aberto de ofício em 14 de março de 2019, sem sorteio e sem pedido do Ministério Público, com o tribunal figurando ao mesmo tempo como vítima, investigador e julgador. Prorrogado de seis em seis meses, dele e de seus filhotes saíram:

1. Daniel Silveira, deputado federal, preso em 2021 por um vídeo, num "flagrante" fabricado para driblar a imunidade parlamentar.

2. Perfis derrubados por ordem sigilosa e o X inteiro fora do ar em 2024. Em outras palavras, censura.

3. Presos do 8 de janeiro mantidos por meses em preventiva e julgados em massa no plenário virtual, sem duplo grau. Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, morreu na Papuda em novembro de 2023, com parecer da PGR pela soltura sem resposta havia meses.

Em julho de 2025, os Estados Unidos sancionaram Moraes pela Lei Magnitsky justamente por prisões arbitrárias e censura. As sanções caíram em dezembro, em meio às conversas entre Trump e Lula. Os fatos, não.

E há o Banco Master, onde também não resta nada a "apurar":

1. O escritório de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, tinha com o banco de Daniel Vorcaro um contrato de R$ 129 milhões (R$ 3,6 milhões por mês, por três anos), confirmado pelo próprio escritório, que até detalhou os "serviços": um punhado de “pareceres” e “reuniões”. Cerca de R$ 80 milhões foram pagos até a liquidação do banco, em novembro de 2025.

2. Um segundo contrato, de R$ 50 milhões, assinado em maio de 2025 com a Viking Participações, de Vorcaro, seria pago com cotas de empresas donas de um jato Legacy 650 e de um helicóptero. Cinquenta milhões: exatamente o saldo do primeiro. O escritório diz que não o executou. Que alívio. Mas o video da famiglia usufruindo do jatinho está aí...

3. Segundo o Estadão, o ministro ligou seis vezes num só dia para o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para tratar do Master.

4. No relatório da PF divulgado em setembro, Vorcaro pede ao contato "Alexandre de Moraes BRASILIA" que reforce "com Andrei e Paulo pra não deixar ninguém de baixo fazer uma sacanagem". E os metadados do contrato do escritório apontam como último editor o "Ministro Alexandre de Moraes" (?!).

Sabe como se chama o juiz cuja família embolsa dezenas de milhões de um banqueiro, que liga para o Banco Central para tratar do banco do cliente da esposa e recebe deste pedidos para intervir na PF e na PGE? Corrupto. Ponto. E não me venham com presunção de inocência em processo de impeachment: não é o caso, porque não se trata de processo penal, e o item 5 do art. 39 não exige sentença transitada em julgado. Os fatos estão aí; falta ao Senado a coragem de julgá-los.

Primeiro o impeachment, depois a prisão. Aliás, pela tese que o STF fixou em março de 2025, o foro continua valendo depois da saída do cargo. Cassado, Moraes seria julgado criminalmente... pelos colegas.

Moraes assumiria (uso o futuro do pretérito porque confio que os senhores não deixarão isso acontecer) a presidência do STF em setembro de 2027, quando termina o mandato de Edson Fachin – e, com ela, a de eventuais julgamentos de impeachment no Senado, que a Constituição entrega ao presidente do Supremo. O novo Senado toma posse em 1º de fevereiro. Estamos todos de acordo com o fato de que Moraes não pode vir a presidir o STF, correto?

Gilmar Mendes. "Ah, Ludmila, mas o Gilmar também?" Também. Em 3 de dezembro de 2025, numa liminar nas ADPFs 1.259 e 1.260, ele decidiu sozinho que só o PGR poderia pedir impeachment de ministro do STF e que a abertura do processo exigiria dois terços do Senado. Um ministro do Supremo reescreveu, por canetada, as regras do impeachment de ministros do Supremo – inclusive do dele. Uma semana depois, recuou da exclusividade da PGR, mas manteve o quórum e a proibição de afastar o ministro durante o processo. Juiz julgando em causa própria: é para isso que existe o item 2 do art. 39.

Graças à liminar de Gilmar, abrir o processo passou a exigir os mesmos 54 votos da condenação (quando, antes, exigia apenas 41). Com a direita perto de 45 e um governo novo atraindo o centro, o que era impossível se torna factível.

Some-se o "Gilmarpalooza", o Fórum de Lisboa do IDP, faculdade fundada pelo ministro, que em 2024 pôs para falar, segundo a imprensa, representantes de 12 empresas com processos no Supremo. Fosse um juiz da comarca de São José das Couves recebendo, com hotel pago, os advogados das partes que vai julgar, receberia cartinha da corregedoria no dia seguinte.

Isso sem falar nas traquinagens de Gilmar, que tem chancelado a prática ilegal e inconstitucional da burla das regras de distribuição de processos no STF a pretexto de fajutíssimas prevenções. Outro estratagema em que Gilmar é useiro e vezeiro é a ressuscitação de processos encerrados para decidir matéria que não tem nada que ver com eles. Foi assim que ele proibiu a quebra do sigilo da empresa Maridt, de Toffoli, pela CPI do Crime Organizado. Violação da garantia constitucional do juiz natural. Violação da coisa julgada. Gilmar tem sido o juiz artificial de vários processos mortos, quando isso lhe interessa. É coisa de realismo fantástico.

Algum dos senhores poderia perguntar: por que fazer o impeachment de Gilmar se ele se aposenta em 2030? Por uma simples razão de aniversário: ele se aposenta em 30 de dezembro de 2030, no finalzinho do mandato do futuro presidente. Não dá tempo de indicar o substituto, fazer sabatina (o Congresso estará em recesso de fim de ano) e dar posse ao sujeito. Supondo que Flávio ganhe, ele só poderá, na prática, preencher a vaga de Gilmar se for reeleito. Se não, não. Só por isso já vale a pena retirar Gilmar no início de 2027.

3. A reforma do Judiciário (o mais importante de tudo)

Impeachment tira pessoas. Reforma muda estruturas. Se o Senado fizer só o primeiro, em dez anos teremos outro Moraes. Por isso, esta é a tarefa mais importante das três.

E aqui vai uma surpresa para muitos leitores: o ponto de partida já existe, e veio da OAB de São Paulo. A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB/SP — que reuniu, entre outros, os ex-ministros do STF Ellen Gracie e Cezar Peluso e o ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior — entregou neste ano um relatório final com propostas de emenda constitucional prontas para protocolar. Em linhas gerais, é um projeto muito bom. Quem diria, não é mesmo? De onde menos se espera...

a) Fim do foro privilegiado. A PEC da Competência Criminal da OAB/SP tira do STF o julgamento criminal de deputados e senadores (ressalvados os presidentes das duas Casas) e do STJ o de governadores, mandando todos para os Tribunais Regionais Federais. A justificativa é que a competência penal originária transformou o Supremo "em juízo criminal de primeira e única instância", com sobrecarga, prescrição e – o mais grave – politização. E quem é julgado originariamente pelo STF não tem a quem recorrer, o que fere o duplo grau garantido pelo Pacto de San José da Costa Rica. Lembram do 8 de janeiro e do processo do golpe que não existiu? Pois é.

Eu iria além e acabaria com o foro para quase todos. O Senado conhece o caminho: aprovou em 2017 a PEC que extinguia o foro privilegiado, parada na Câmara desde então. Enquanto o Congresso tentava estreitar o balcão, o Supremo o alargou, em março de 2025, estendendo o foro para depois da saída do cargo. E o fim do foro tem de valer também para os ministros – inclusive os cassados –, se não o Supremo continuará julgando o Supremo. Na pior das hipóteses, os ministros do STF têm de ser julgados pelo STJ. Na melhor, pela justiça de piso; eles não são e não devem ser diferentes de ninguém.

b) Mandato fixo para os ministros. A PEC da Indicação e do Mandato fixa mandato de 12 anos, sem recondução, eleva a idade mínima de 35 para 50 anos e cria uma audiência pública antes da sabatina. É o padrão das cortes constitucionais: doze anos na Alemanha; nove na Itália, em Portugal, na Espanha e na França.

E agora a cereja do bolo: o § 3º proposto pela OAB/SP diz, com todas as letras:

"§ 3º As disposições constantes deste artigo aplicam-se à atual composição do Supremo Tribunal Federal."

 

Façam as contas: Gilmar Mendes tomou posse em 2002; Cármen Lúcia, em 2006; Dias Toffoli, em 2009; Luiz Fux, em 2011. Todos já passaram dos 12 anos. Não fui eu quem escreveu isso. Foi a OAB/SP, com dois ex-ministros do Supremo na comissão, lembrando que não há direito adquirido a regime jurídico diante de emenda constitucional. Quem quiser chamar isso de ataque à independência judicial que vá dizer à Ellen Gracie e ao Cezar Peluso. No total, se só essa regra passasse, o futuro presidente teria a oportunidade de fazer uma limpa ainda maior no tribunal.

c) Reduzir as competências do STF e acabar com o controle concentrado. Aqui a OAB/SP não chegou, mas eu chego.

Nos Estados Unidos, a Suprema Corte controla a constitucionalidade das leis desde Marbury v. Madison, de 1803, mas só no julgamento de um caso concreto, com partes reais e um conflito real — é a exigência de "case or controversy" do Artigo III da Constituição americana. Não existe ação direta de inconstitucionalidade. Não existe ADPF. Não existe partido derrotado no Congresso correndo à Suprema Corte no dia seguinte para ganhar no tapetão. Um Randolfe é uma impossibilidade nos EUA. A Corte escolhe algumas dezenas de casos por ano. O nosso STF decide dezenas de milhares.

O controle abstrato é invenção europeia, de matriz kelseniana. É uma invenção essencialmente autoritária. E no Brasil, vejam só a ironia, a representação genérica de inconstitucionalidade nasceu da Emenda Constitucional nº 16, de 1965, em pleno regime militar. A Constituição de 1988 multiplicou os legitimados, depois vieram a ADC (1993) e a ADPF regulamentada (1999), e o resultado está aí: o STF virou uma terceira casa legislativa, só que sem voto, sem mandato e sem responsabilidade.

"Mas isso não é cláusula pétrea?" Não é. O art. 60, § 4º, protege a forma federativa, o voto, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. O controle abstrato não está na lista — e, convenhamos, é difícil sustentar que a separação dos Poderes dependa justamente do instrumento que mais a violou. O Brasil viveu 76 anos de República sem ação genérica de inconstitucionalidade, e ninguém achava que a separação dos Poderes estivesse em perigo por isso.

A proposta, portanto, é simples: o Supremo volta a ser tribunal. Julga casos concretos, por recurso extraordinário com repercussão geral, e deixa de legislar por ação direta. Some-se o que a OAB/SP já propõe — critérios restritos para decisões monocráticas, com prazo para levá-las ao colegiado, e um Código de Conduta obrigatório com quarentena de três anos para advogar — e a PEC que limita as decisões monocráticas, que o próprio Senado aprovou em 2023 e a Câmara engavetou.

Em suma

Os senhores tem três tarefas, apenas três:

1. Rogério Marinho (ou outro nome consolidado da bancada do impeachment) na presidência do Senado. Sem "acordo caracu".

2. Impeachment de Alexandre de Moraes antes de setembro de 2027, bem como o de Gilmar Mendes, antes de dezembro de 2030.

3. Reforma do Judiciário: fim do foro, mandato fixo, menos competências para o STF e fim do controle concentrado.

Se o Senado na próxima legislatura fizer essas três coisas, o Brasil sai, enfim, do regime de exceção inaugurado naquele maldito 14 de março de 2019. Se não fizer, os senhores terão sido eleitos para engraxar os sapatos de Alcolumbre por mais oito anos.

O eleitor já fez a parte dele. Agora é com vocês.

Com a franqueza de sempre,

Ludmila Lins Grilo

 

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Por que houve operação da Polícia Federal contra Carlos Bolsonaro

Ontem, Jair Bolsonaro fez uma live que colocou mais de 400 mil pessoas assistindo ao vivo, o que coloca Lula em situação constrangedora, já que, por falta de público, resolveu não fazer mais lives.

Esse seria o grande assunto de hoje, claro, mas Moraes foi rápido em arrumar a cortina de fumaça, disparando um mandado de busca e apreensão assinado às pressas, entre meia-noite e 6 da manhã, segundo informou Eduardo Bolsonaro.

O que pode ser mais constrangedor (e ilegal) do que um ministro agindo politicamente para prejudicar inimigos?

Assim, o sucesso de Bolsonaro perante o público, apesar de todo esforço midiático e da máquina pública, ficaria abafado, mas o povo já entendeu como funciona o regime. Não tem mais bobo aqui.

00:01:29
Erro no Locals

Pessoal, novamente o Locals falhou na transmissão da live de hoje. Peço desculpas. De qualquer forma, está disponível lá no YouTube. Estou pensando seriamente de deixar de transmitir por aqui, em razão da quantidade de falhas desta rede.

Erro no Locals

Olá, pessoal! Acabei de perceber que a live com Alexandre Kunz deu erro aqui no Locals, pra variar… de qualquer forma, vocês poderão assisti-la no YouTube! 🥲

Olá, pessoal! Ontem a live infelizmente não funcionou no Locals, enquanto que no YouTube tudo transcorreu normalmente. O Locals nem sempre funciona bem, espero que melhore pro futuro. Daqui pra frente, acaso a live não rode por aqui, corram lá pro TV Injustiça no YouTube, OK?

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Não precisa ser o Nikolas
A suspensão do pregão dos iPhones do Senado veio de uma ferramenta que qualquer eleitor tem à disposição e quase ninguém usa.

“Não é compra de iPhone. A mentira está prevalecendo em cima da verdade”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em plenário, ao defender o Pregão Eletrônico nº 290/2026.[1] É aquele que garante a senadores e a alguns diretores da Casa a “última atualização da família iPhone Pro”, com 512 GB de memória, a ser trocada por um aparelho novo depois de dois anos.

Pois bem. Na terça-feira (17), o juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, suspendeu o pregão inteiro, sob pena de multa diária de R$ 50 mil se a ordem não for cumprida.[2]Quem pediu foi o deputado Nikolas Ferreira, numa ação popular.[3]

Vou comentar a decisão, mas o que me interessa mesmo vem depois, e diz respeito a você.

Comecemos pelo comodato. A tese do Senado é que ninguém está comprando nada, porque a operadora vencedora apenas empresta os aparelhos. Que gentileza da operadora, não é mesmo? Todo brasileiro conhece esse truque do “celular de graça” no plano pós-pago: você sai da loja com o aparelho na mão e uma fidelidade de 24 meses, e o preço do telefone vem diluído na conta de todo mês. Ninguém acha que ganhou presente.

O juiz fez a mesma conta. Pela estimativa do próprio Senado, cada uma das 95 linhas com iPhone custaria R$ 582,74 por mês, e cada uma das 330 linhas com aparelho Android intermediário, R$ 139,29. A franquia de dados maior não explica essa diferença. Essas 95 linhas são cerca de 14% das 675 do contrato e ficam com aproximadamente 44% dos R$ 6.045.048,00 previstos para quatro anos. A decisão diz assim:

“[...] a forma contratual escolhida não pode servir para alcançar, por via indireta, o resultado que a lei proíbe pela via direta, expressamente.”

O jurisconsulto Paulo, lá no Digesto, já chamava isso de fraude à lei: respeitar as palavras da lei e contornar o seu sentido.[4] No papel está escrito “empréstimo”, mas o pagador de impostos paga em prestações.

Vamos aos outros fundamentos:

1. A indicação da marca não tem justificativa. A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021, art. 41, I) só admite que o edital indique marca em caráter excepcional, com justificativa formal, por exemplo quando é preciso manter compatibilidade com plataformas que a Administração já usa. Foi isso que o Senado alegou. Acontece que o mesmo edital entrega Samsung e Motorola a 330 usuários, e se os sistemas da Casa funcionam no Android do assessor, fica difícil explicar por que só funcionariam no iPhone 18 Pro de 512 GB do senador. Mesmo que houvesse alguma necessidade de iOS, ela não explicaria a exigência da linha “Pro”, do processador mais novo e da “última atualização” da família. O juiz anotou que o critério da escolha “não reside na plataforma”. Cá pra nós, a compatibilidade buscada era com o status.

2. O aparelho é artigo de luxo. O art. 20 da mesma lei exige que os bens de consumo da Administração sejam de “qualidade comum, não superior à necessária”, e proíbe expressamente artigos de luxo. A minuta do contrato previa que, passados 24 meses, viria “o melhor aparelho da categoria ‘high end’”. Para o juiz, o critério ali não era o aparelho dar conta do serviço, e sim manter o usuário no topo do mercado de consumo.

3. A concorrência foi restringida. Para participar, a operadora tinha de apresentar atestado de já ter fornecido iPhones em comodato. Como o pregão era de lote único, com adjudicação global, quem não tivesse esse atestado ficava fora da disputa inteira, inclusive das 330 linhas Android, dos 100 modems e dos 150 chips. Seria como exigir de uma empresa de ônibus experiência comprovada em dirigir ônibus vermelho. O juiz lembrou a Súmula 247 do TCU, segundo a qual o objeto divisível deve ser adjudicado por item, justamente para ampliar a competição.

Além de suspender o certame, o juiz mandou o Senado apresentar em 15 dias a íntegra do processo administrativo, deu vista ao Ministério Público Federal e oficiou ao Tribunal de Contas da União. É uma liminar, e o Senado pode recorrer. Mas a fundamentação é sólida.

A defesa da Casa é que o modelo existe desde 2022 e também é usado pelo STF e pelo STJ.[5] Alcolumbre acrescentou que os senadores que não quiserem o iPhone estão “aptos a devolver”.[6] Não é comovente? A legalidade de uma despesa pública virou questão de consciência de cada senador, e o pagador de impostos, que paga a mensalidade, não foi consultado sobre devolução nenhuma.

Quanto ao “desde 2022”, é verdade: o contrato anterior, assinado em dezembro daquele ano, já previa 93 iPhones 13 Pro e 290 aparelhos intermediários.[7] Aliás, convenhamos, uma irregularidade repetida por quatro anos continua sendo irregularidade. A única coisa que isso prova é que, nesse tempo todo, ninguém foi olhar.

Agora chego ao que interessa. Repare em como o juiz reconheceu a legitimidade de Nikolas para propor a ação. Ele não mencionou o mandato de deputado. Mencionou a certidão de quitação eleitoral juntada à petição inicial, porque o art. 1º, § 3º, da Lei nº 4.717/1965 exige, como prova de cidadania, o título de eleitor ou documento equivalente. Nikolas entrou naquela vara na condição de cidadão, que é a mesma condição sua. A Constituição diz isso com todas as letras no art. 5º, LXXIII:

“qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

O texto fala em qualquer cidadão, e não em qualquer deputado ou em qualquer pessoa com milhões de seguidores.

Nikolas, aliás, não foi o único a agir. A deputada Tabata Amaral pediu ao TCU a suspensão da licitação,[8] e o deputado estadual Leonardo Siqueira apresentou representação ao mesmo tribunal.[9] Gente da direita e da esquerda, todos com mandato. Fizeram bem. O que me incomoda é que a gente se acostumou a achar que fiscalizar o poder é tarefa de político, quando a lei entrega essa tarefa a todos nós.

Vamos lá, então. Diante de uma licitação suspeita, seja do Senado, da prefeitura da sua cidade ou de uma autarquia do seu estado, qualquer pessoa pode fazer o seguinte:

1. Ler o edital. Parece óbvio, mas quase ninguém faz. As licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021 devem ser divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que é aberto ao público. No caso dos iPhones, estava tudo no Anexo 2 do edital, para quem quisesse ler.

2. Impugnar o edital. Pelo art. 164 da Lei nº 14.133/2021, “qualquer pessoa” pode impugnar o edital por irregularidade até 3 dias úteis antes da abertura do certame. É uma petição ao próprio órgão que está fazendo a licitação. Não precisa de advogado e não custa nada. É o caminho mais barato e o que chega mais cedo, antes de o contrato existir.

3. Representar ao Tribunal de Contas. O art. 74, § 2º, da Constituição permite que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato denuncie irregularidades ao TCU, regra repetida no art. 53 da Lei nº 8.443/1992 e no art. 170, § 4º, da Lei de Licitações. Os tribunais de contas dos estados e dos municípios têm regras parecidas e recebem denúncias pela internet.

4. Levar o caso ao Ministério Público. O art. 6º da Lei nº 7.347/1985 diz que “qualquer pessoa poderá” provocar a iniciativa do Ministério Público, informando os fatos e indicando as provas. O MPF e os MPs estaduais recebem essas representações pelos seus portais de atendimento ao cidadão.

5. Propor ação popular. Nesse caso é preciso advogado, mas, salvo má-fé comprovada, o autor não paga custas nem os honorários da outra parte se perder. E cabe liminar, como se viu (Lei nº 4.717/1965, art. 5º, § 4º).

6. Entrar na ação de outro cidadão. Pouca gente sabe que o art. 6º, § 5º, da Lei da Ação Popular permite a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor. Sim, meus amigos, em tese você pode pedir para entrar, hoje mesmo, na ação do Nikolas.

Um cuidado, que aprendi nos anos de toga. A ação popular serve para coisa séria. Se o juiz entender que a demanda é manifestamente temerária, o autor paga dez vezes o valor das custas (art. 13 da Lei nº 4.717/1965), e a má-fé derruba a isenção. Ninguém deve sair processando o prefeito porque não vai com a cara dele.

A petição de Nikolas deu certo porque era técnica. Apontou o artigo de lei, a cláusula do edital, o valor unitário, o percentual e a súmula do TCU. Se você apenas quer manifestar sua indignação e revolta, sem providenciar documentos, fique na rede social. O juiz só vai se convencer a partir do apontamento dos itens do edital ilegais, feito de forma coerente e fundamentada.

Haverá quem diga que tudo isso é marketing político. Pode até ser, mas o juiz decidiu olhando o edital, e não o número de curtidas de Nikolas. Se a motivação de quem agiu te incomoda, faça você mesmo.

O Senado tem 81 senadores, e o Brasil tem mais de 150 milhões de eleitores. Imagine quantos fiscais o poder público teria se uma pequena parte de nós lesse um edital por ano.

Não precisa ser o Nikolas. Basta que alguém leia o edital, e esse alguém pode ser você.

 

 

 


[1]Folha de Pernambuco, “‘A mentira está prevalecendo sobre a verdade’: Alcolumbre defende fornecimento de iPhones no Senado”, 12/11/2026. https://www.folhape.com.br/politica/a-mentira-esta-prevalecendo-sobre-a-verdade-alcolumbre-defende/523875/

[2]Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal, 18ª Vara Federal Cível, Ação Popular nº 1135769-69.2026.4.01.3400, decisão de 17/11/2026, Juiz Federal Arthur Pinheiro Chaves. Todas as citações da decisão neste texto foram extraídas da íntegra.

[3]Poder360, “Justiça atende Nikolas e suspende pregão para iPhones do Senado”. https://www.poder360.com.br/poder-congresso/justica-atende-nikolas-e-suspende-pregao-para-iphones-do-senado/

[4]Digesto, 1.3.29 (Paulo): “Contra legem facit qui id facit quod lex prohibet; in fraudem vero qui, salvis verbis legis, sententiam eius circumvenit.”

[5]Bem Paraná, “Senado vai dar 95 iPhones topo de linha e 330 outros celulares a parlamentares e servidores”, nov./2026 (nota do Senado sobre o modelo adotado desde 2022 e também usado pelo STF e pelo STJ). https://www.bemparana.com.br/noticias/senado-vai-dar-95-iphones-topo-de-linha-e-330-outros-celulares-a-parlamentares-e-servidores/

[6]Congresso em Foco, “Davi explica que ‘compra’ de iPhone é comodato de serviço de telefonia”, nov./2026. https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/131528/davi-explica-que-compra-de-iphone-e-comodato-de-servico-de-telefonia

[7]Oficina da Net, “Senado: licitação de R$ 6 milhões e iPhone 18 Pro”, nov./2026 (contrato assinado em dezembro de 2022, com 93 iPhones 13 Pro e 290 aparelhos intermediários, a R$ 83,4 mil por mês). https://www.oficinadanet.com.br/brasil/74045-senado-licitacao-6milhoes-iphone-18pro

[8]Congresso em Foco, “Tabata pede ao TCU suspensão de licitação do Senado para iPhones”, nov./2026. https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/131514/tabata-pede-ao-tcu-suspensao-de-licitacao-do-senado-para-iphones

[9]BP Money, “Nikolas Ferreira vai ajuizar ação popular contra licitação de celulares do Senado”, 10/11/2026. https://bpmoney.com.br/?p=435544

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O fim do mundo ainda não acabou
Fachin arquivou o inquérito-mãe. Os filhotes, as mordaças e os passaportes confiscados continuam por aí.

Dois mil, setecentos e noventa e sete dias.

Foi o tempo que o Brasil esperou para ouvir do próprio Supremo uma frase que qualquer aluno novato sabe de cor: investigação não é coisa eterna. Na segunda-feira, 9 de novembro, o ministro Edson Fachin, presidente da Corte, arquivou o Inquérito 4.781, o famigerado inquérito das fake news, que o país inteiro aprendeu a chamar de Inquérito do Fim do Mundo.[1] Foram 31 páginas para dizer o que a parte decente do mundo jurídico repete desde março de 2019.

Podem guardar o champanhe. O fim do mundo ainda não acabou.

Vamos lá.

Em 14 de março de 2019, o então presidente do STF, Dias Toffoli, baixou a Portaria GP nº 69 e abriu, de ofício, um inquérito para apurar “notícias fraudulentas”, ameaças e ofensas contra o Tribunal, seus ministros e familiares. Ninguém pediu: nem a polícia, nem o Ministério Público, nem o porteiro. No mesmo ato, Toffoli escolheu a dedo quem conduziria o feito, Alexandre de Moraes.[2] Sorteio é coisa muito démodé.

O fundamento foi o art. 43 do Regimento Interno do STF:

“Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.” (grifos nossos)

Na SEDE ou DEPENDÊNCIA do Tribunal. Envolvendo pessoa SUJEITA À SUA JURISDIÇÃO. Até onde se sabe, o Twitter não é anexo do Supremo, o grupo de WhatsApp da família não fica na Praça dos Três Poderes e o dono de um canalzinho no YouTube em São João das Couves não tem foro privilegiado. Esticaram o art. 43 feito chiclete até a internet inteira caber no prédio do STF.

O resto do enredo vocês conhecem. A vítima abre o inquérito e escolhe o investigador; o investigador acumula a função de juiz e decreta buscas, quebras de sigilo, bloqueios e prisões; no fim, o tribunal-vítima julga se tudo foi válido. Nemo iudex in causa sua (ninguém é juiz em causa própria) se ensina antes da primeira prova de Introdução ao Direito.

Ainda em 2019, a própria Procuradora-Geral da República pediu o arquivamento. Moraes indeferiu sozinho, em decisão monocrática.[3] Guardem essa cena.

Em junho de 2020, o Plenário julgou a ADPF 572 e chancelou o inquérito por 10 votos a 1. O relator, que votou pela validade, foi um certo ministro Edson Fachin.[4] O voto vencido foi de Marco Aurélio Mello, que chamou a criatura de “inquérito natimorto” e lhe deu o apelido que pegou: inquérito do fim do mundo, sem limites.[5]

O STF validou. Eu não. Nem eu,  nem a parte boa do mundo jurídico.

Em agosto de 2020, a Editora E.D.A., de Londrina, lançou Inquérito do Fim do Mundo – o apagar das luzes do Direito Brasileiro, organizado pela promotora de Justiça Cláudia Piovezan, com textos de Rogério Greco, Marcelo Rocha Monteiro, Cleber Neto, Márcio Luís Chila Freyesleben, Sandres Sponholz, Marcelo Salomão Czelusniak, Flavio Morgenstern e (eu, eu mesma e myself), e prefácio de Paulo Briguet.[6] No meu capítulo, chamei aquele inquérito de juridicamente inexistente e listei oito arbitrariedades flagrantes. A primeira tiragem esgotou em cinco dias.[7]

Seis anos depois, adivinhe quem tinha razão.

Fachin avisa logo de saída que não vai reexaminar a validade originária do inquérito nem mexer no que se decidiu na ADPF 572. A questão, escreve ele, “não se situa no plano da origem, mas no da permanência”.[8]

Ou seja, segundo ele, o inquérito nasceu lindo, saudável e constitucional. Só envelheceu mal, feito iogurte esquecido no fundo da geladeira.

Para lembrar que a investigação sempre teve limites, Fachin cita o “voto do Relator da ADPF”. O relator da ADPF era Fachin. Temos, então, Fachin citando Fachin para informar que os limites impostos por Fachin foram ignorados durante seis anos, e que Fachin resolveu cobrá-los agora. Não é comovente?

Há mais. Segundo a decisão, o inquérito, atuando “nos estritos limites do precedente”, desmontou organizações criminosas digitais, rendeu investigações que viraram mais de 1.600 ações penais e permitiu, de forma inédita na história do país, punir quem tentou subverter a ordem democrática. No fecho, o ministro ainda registra que não se apaga a história do inquérito nem se negam as razões que levaram à sua instauração.[9] Teve justificativa, cumpriu seu papel, missão cumprida, descanse em paz – segundo ele.

Não, meus amigos. O inquérito maldito nunca teve papel lícito a cumprir. Ele e seus 104 filhotes nasceraminconstitucionais e ilegais; não se TORNARAM inconstitucionais com o tempo. O vício estava à vista no primeiro dia:

1.     Sistema acusatório (art. 129, I, da Constituição): vítima, investigador e juiz dividindo o mesmo gabinete.

2.    Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII): relator escolhido a dedo, depois convertido em ímã de “prevenção” para tudo o que se mexesse no país.

3.    Competência: investigados sem foro no STF, fatos ocorridos bem longe da “sede ou dependência do Tribunal”.

4.    Objeto: “notícias fraudulentas” não era crime. Investigava-se um rótulo.

5.    Ministério Público: o pedido de arquivamento da PGR, em 2019, foi atropelado.

Ato inconstitucional é nulo desde a origem, e a decisão que o reconhece só declara um vício que sempre esteve lá. Dez votos dão a um ato nulo cara de válido, efeitos práticos e até homenagem em sessão solene. Nulo ele continua. O tempo não convalida o que nasceu nulo, e tampouco é o tempo que o anula.

Imagine um casamento entre dois irmãos. A lei proíbe; o casamento é nulo. Agora imagine o juiz que, anos depois, em vez de declarar a nulidade, decreta o divórcio porque “a relação se desgastou com o tempo”, e ainda elogia o casal pelos belos filhos que gerou. Foi o que Fachin fez.

Enquanto o iogurte envelhecia, a própria decisão faz o inventário: buscas e apreensões, quebras de sigilo bancário e fiscal, bloqueio de contas e ativos financeiros, cancelamento de passaportes, bloqueio de canais, perfis e contas em redes sociais.[10] Tudo listado com a frieza de quem enumera material de escritório.

Também consta do relatório a ordem de abril de 2019 para tirar do ar uma reportagem que envolvia ministro da Corte (a censura à Crusoé), as ordens de 2023 para que Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo removessem conteúdos contra o PL 2630 e explicassem seus “algoritmos” em 48 horas, e a cautelar de “abstenção de publicação” sob multa diária.[11]

Sob a égide do inquérito maldito, milhares de pessoas foram reprimidas, presas, caladas; tiveram passaportes confiscados, contas bloqueadas e perfis apagados. Jornalistas, parlamentares, empresários, aposentados, donas de casa, humoristas. Muitos perderam emprego, renda, convívio com a família e o próprio país. Eu sou uma delas.

E toda boa notícia vinda de Brasília traz um asterisco. Esta traz cinco:

1.     O sigilo não cai por inteiro. Antes, forma-se um apenso sigiloso com dados bancários, fiscais, telefônicos e de vida privada, inclusive de “autoridades públicas mencionadas ao longo das apurações”.[12] A intimidade dos investigados, devassada por sete anos, só agora ganhou proteção. A das autoridades sempre teve.

2.    Os filhotes continuam vivos. Os 104 procedimentos vinculados serão examinados um a um e seguem adiante se tiverem “objeto próprio” e “justa causa autônoma”; as ações penais com denúncia recebida correm normalmente.[13] Fecharam a fábrica, mas o estoque continua na prateleira.

3.    Nada é anulado. A decisão não invalida atos anteriores, ações penais nem investigações derivadas, e não se pronuncia sobre a licitude das provas colhidas.[14]

4.    As cautelares continuam. Seguem para o juízo competente, que um dia deliberará sobre sua manutenção, substituição ou levantamento.[15] Até esse dia chegar, nada muda.

5.    A porta ficou encostada. O arquivamento ressalva o art. 18 do CPP: aparecendo prova nova, reabre-se.[16]

Eu mesma tive o inquérito arquivado. Minhas redes antigas continuam bloqueadas no Brasil, e eu continuo sem passaporte. Inquérito arquivado e punição mantida.

Um aluno de primeiro período perguntaria: “Professora, se não há mais investigação, a cautelar está acautelando o quê?” Encaminhe sua dúvida ao Supremo, meu filho. Por aqui, isso tem outro nome: pena sem processo. Medida cautelar punitiva (e, ao que parece, eterna).

Reconheça-se: Fachin fez o necessário. Tirou Moraes da relatoria em setembro, vem arquivando investigações derivadas desde outubro e fechou a porta do inquérito-mãe.[17] De quebra, escreveu que a investigação preliminar é atividade “destinada à conclusão”, e não procedimento “vocacionado à duração indeterminada”.[18] Escrevíamos isso em 2020. Bem-vindo ao clube, ministro (com seis anos de atraso).

E a cena que pedi para vocês guardarem: em 2019, a PGR pediu o arquivamento e foi ignorada; em 2026, pediu de novo e foi atendida.[19] Entre um pedido e outro, sete anos e alguns milhares de vidas arruinadas.

Necessário, mas longe de suficiente. Tirar a faca da ferida não cura ninguém, e quem empunhou a faca continua de toga.

A reparação completa exige:

•       Impeachment dos ministros culpados e responsabilização criminal. A Lei nº 1.079/1950 prevê crimes de responsabilidade de ministros do STF (art. 39), e a Lei nº 13.869/2019 pune o abuso de autoridade de magistrados. Lei há. Falta Senado.

•       Anulação de todas as ações contra todos os condenados. O art. 157, § 1º, do CPP manda descartar as provas derivadas das ilícitas. Árvore envenenada não dá fruto comestível, por mais bonito que ele fique na fruteira do Plenário.

•       Indenização ampla de todos, absolutamente todos, os prejudicados. A responsabilidade do Estado é objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição), e o art. 5º, LXXV, manda indenizar o condenado por erro judiciário e quem ficar preso além do tempo fixado na sentença. Cada passaporte retido, cada conta bloqueada, cada perfil apagado e cada dia de cárcere tem preço, e essa conta não é da vítima.

Antes disso, não me peçam para comemorar.

O fim do mundo só acaba quando o último passaporte for devolvido, o último perfil desbloqueado, o último preso injustamente solto e o último responsável chamado a responder. Até lá, sigo aqui: sem passaporte, mas com a caneta na mão: não a que decide, mas a que registra.


[1]STF, Inquérito 4.781/DF, decisão monocrática do Ministro Presidente Edson Fachin, de 9 de novembro de 2026 (arquivamento).

[2]STF, Inq. 4.781/DF, decisão de 9 nov. 2026.

[3]STF, Inq. 4.781/DF, decisão de 9 nov. 2026.

[4]Conjur, “Maioria do Supremo vota para manter o inquérito das fake news”, 17 jun. 2020; Agência Brasil, “Relator no STF vota pela legalidade de inquérito sobre fake news”, 10 jun. 2020.

[5]Revista Oeste, “Marco Aurélio define inquérito das ‘fake news’ como ‘afronta ao sistema acusatório do Brasil’”, jun. 2020; Diário do Poder, “Marco Aurélio critica atitude do STF de investigar e também julgar fake news”, jun. 2020.

[6]PIOVEZAN, Cláudia R. de Morais (org.). Inquérito do Fim do Mundo: o apagar das luzes do Direito Brasileiro. Londrina: E.D.A., 2020. Ver também Gazeta Brasil, “Juristas lançam livro sobre o Supremo”, 18 ago. 2020.

[7]Ludmila Lins Grilo, publicações no X (@ludmilagrilo) de 18 e 23 ago. 2020.

[8]STF, Inq. 4.781/DF, decisão de 9 nov. 2026.

[9]STF, Inq. 4.781/DF, decisão de 9 nov. 2026.

[10]STF, Inq. 4.781/DF, decisão de 9 nov. 2026.

[11]STF, Inq. 4.781/DF, decisão de 9 nov. 2026.

[12]STF, Inq. 4.781/DF, decisão de 9 nov. 2026.

[13]STF, Inq. 4.781/DF, decisão de 9 nov. 2026.

[14]STF, Inq. 4.781/DF, decisão de 9 nov. 2026.

[15]STF, Inq. 4.781/DF, decisão de 9 nov. 2026.

[16]STF, Inq. 4.781/DF, decisão de 9 nov. 2026.

[17]Gazeta do Povo, “Fachin avança contra inquérito das fake news e encerra mais cinco frentes”, 29 out. 2026; SBT News, “Fachin tira Moraes da relatoria do inquérito das fake news”, 9 set. 2026.

[18]STF, Inq. 4.781/DF, decisão de 9 nov. 2026.

[19]STF, Inq. 4.781/DF, decisão de 9 nov. 2026.

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SISTEMA DISTRITAL MISTO: VOCÊ VOTA, O CACIQUE ESCOLHE
O Centrão perdeu nas urnas e quer ganhar mudando a regra. Uma aula sobre sistemas eleitorais, uma lembrança do Império e a defesa do voto distrital puro, com candidaturas independentes.

O Centrão perdeu a eleição e, como todo mau perdedor de pelada de rua, quer agora mudar a regra do impedimento com a bola rolando.

A notícia saiu na imprensa ontem: lideranças do Centrão, com a bênção de Hugo Motta na presidência da Câmara e a mãozinha de Davi Alcolumbre no Senado, articulam aprovar o voto distrital misto ainda em novembro, antes que a nova legislatura tome posse, em fevereiro de 2027.[1] A pressa tem explicação, e a própria reportagem a entrega de bandeja: os dirigentes avaliam que o Congresso que chega terá mais parlamentares beneficiados pelo sistema atual. Traduzindo do politiquês para o português: o PL saiu das urnas de outubro com 121 cadeiras, a maior bancada da Casa,[2] e a turma que vive de cargo, emenda e ministério chegou à conclusão de que o problema não é ela, mas sim o eleitor.

Então vamos mudar o eleitor de lugar. Ou melhor: vamos tirar a caneta da mão dele.

A reunião que deu a largada foi no dia 28 de outubro, na residência oficial da Câmara, com PSB, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, a federação PSDB-Cidadania e Podemos. PL e PT, as duas maiores bancadas, não estavam na sala.[3] Gilberto Kassab anunciou que o PSD “fechou questão” e, segundo a imprensa, ameaça expulsar quem discordar.[4] (Democracia interna é isso aí: discorde e vá embora.) E quem apareceu em agosto para defender exatamente o mesmo modelo? Ele mesmo, o imperador. Alexandre de Moraes disse que o sistema atual “faliu” e que defende o distrital misto desde os tempos de promotor.[5]

Quando Kassab, o Centrão e a besta-fera concordam sobre como você deve votar, temos aqui um sintoma. A prudência recomenda receber as ideias de tais figuras não apenas com ceticismo, mas com uma (altamente justificável) distância higiênica.

Um Congresso em fim de mandato, com boa parte dos deputados de malas prontas, quer aprovar uma emenda constitucional (que exige três quintos dos votos, em dois turnos, em cada Casa, nos termos do art. 60, § 2º, da Constituição) para redesenhar a forma como você vai escolher seus representantes pelas próximas décadas. É o inquilino que já devolveu as chaves e resolve derrubar a parede da sala antes de sair.

Mas, antes de malhar o Judas, vamos entender a manobra. O truque inteiro depende de você não saber a diferença entre uma coisa e outra.

Os sistemas eleitorais, explicados para quem tem mais o que fazer

Existem, grosso modo, duas grandes famílias de sistemas eleitorais (a majoritária e a proporcional) e uma porção de híbridos. Vejamos.
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